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14 09, 2017

STJ: Não é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação

2019-06-13T00:35:26+00:00

Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução [...]

STJ: Não é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação2019-06-13T00:35:26+00:00
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