STJ: O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida.
Paulo Dariva2021-05-04T13:29:26-03:00Processo HC 657.382/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por [...]