About Paulo Dariva

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17 02, 2020

STJ: Sucessões. Existência de testamento. Interessados maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. Inventário extrajudicial. Possibilidade.

2020-02-17T15:00:00+00:00

PROCESSO REsp 1.808.767-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, [...]

STJ: Sucessões. Existência de testamento. Interessados maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. Inventário extrajudicial. Possibilidade.2020-02-17T15:00:00+00:00
17 02, 2020

STJ: Mandado de prisão preventiva. Cumprimento em unidade jurisdicional diversa. Audiência de custódia. Realização por meio de videoconferência pelo juízo ordenador da prisão. Não cabimento. Ausência de previsão legal.

2020-02-17T14:55:05+00:00

PROCESSO CC 168.522-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por [...]

STJ: Mandado de prisão preventiva. Cumprimento em unidade jurisdicional diversa. Audiência de custódia. Realização por meio de videoconferência pelo juízo ordenador da prisão. Não cabimento. Ausência de previsão legal.2020-02-17T14:55:05+00:00
17 02, 2020

STJ: Recurso exclusivo da defesa. Trânsito em julgado para acusação. Nulidade reconhecida. Rejulgamento. Majoração da reprimenda. Impossibilidade. Vedação a reformatio in pejus indireta.

2020-02-17T14:53:18+00:00

PROCESSO RvCr 4.853-SC, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador [...]

STJ: Recurso exclusivo da defesa. Trânsito em julgado para acusação. Nulidade reconhecida. Rejulgamento. Majoração da reprimenda. Impossibilidade. Vedação a reformatio in pejus indireta.2020-02-17T14:53:18+00:00
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