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19 12, 2020

STJ: desnecessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito previsto no art. 400 do Código de Processo Penal

2020-12-19T11:04:27+00:00

RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.808.389-AM, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, [...]

STJ: desnecessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito previsto no art. 400 do Código de Processo Penal2020-12-19T11:04:27+00:00
24 10, 2020

STJ: A ação controlada prevista no § 1° do art. 8° da Lei n. 12.850/2013 independe de autorização, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial.

2020-10-24T12:51:20+00:00

A ação controlada prevista no § 1° do art. 8° [...]

STJ: A ação controlada prevista no § 1° do art. 8° da Lei n. 12.850/2013 independe de autorização, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial.2020-10-24T12:51:20+00:00
24 10, 2020

STJ: As inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

2020-10-24T12:48:26+00:00

Na hipótese, depois de firmado acordo de colaboração premiada ocorreu [...]

STJ: As inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.2020-10-24T12:48:26+00:00
20 10, 2020

STJ: A ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta

2020-10-20T13:24:44+00:00

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento [...]

STJ: A ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta2020-10-20T13:24:44+00:00
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