STJ: É atípica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha
Paulo Dariva2020-12-19T11:08:46+00:00TERCEIRA SEÇÃO Processo EREsp 1.624.564-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira [...]
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12, 2020
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STJ: desnecessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito previsto no art. 400 do Código de Processo Penal
Paulo Dariva2020-12-19T11:04:27+00:00RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.808.389-AM, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, [...]
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STF: Estelionato: representação da vítima e retroatividade
Paulo Dariva2020-10-24T13:02:49+00:00Não retroage a norma prevista no § 5º do art. [...]
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10, 2020
STF: Inobservância de prazo nonagesimal e revogação automática de prisão preventiva
Paulo Dariva2020-10-24T12:59:27+00:00A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código [...]
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10, 2020
STJ: A ação controlada prevista no § 1° do art. 8° da Lei n. 12.850/2013 independe de autorização, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial.
Paulo Dariva2020-10-24T12:51:20+00:00A ação controlada prevista no § 1° do art. 8° [...]
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10, 2020
STJ: As inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Paulo Dariva2020-10-24T12:48:26+00:00Na hipótese, depois de firmado acordo de colaboração premiada ocorreu [...]
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10, 2020
STF: Ministro concede de ofício HC que discute direito de acusado não produzir prova contra si
Paulo Dariva2020-10-22T11:09:02+00:00De acordo com a decisão, o acusado não foi advertido [...]
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10, 2020
STF: 2ª Turma concede HC coletivo a pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência
Paulo Dariva2020-10-21T10:20:56+00:00O colegiado determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar [...]
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10, 2020
STJ: A ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta
Paulo Dariva2020-10-20T13:24:44+00:00A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento [...]
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10, 2020
STF: Audiência de custódia: prisão em flagrante e Lei 13.964/2019
Paulo Dariva2020-10-20T13:11:25+00:00Toda pessoa que sofra prisão em flagrante — qualquer que [...]
