STJ: Apropriação Indébita Previdenciária (Art. 168-A, §1º, I, CP): Crime Material
Paulo Dariva2023-10-24T16:31:12-03:00Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, § 1º, I, do Código [...]
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10, 2023
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10, 2023
STJ: Prática de artes marciais justifica elevação da pena-base em crime de lesão corporal, define Sexta Turma
Paulo Dariva2023-10-24T16:26:05-03:00A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou [...]
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10, 2023
Presidente do STF entrega ao ministro da Justiça decisão que reconheceu a violação de direitos no sistema carcerário
Paulo Dariva2023-10-23T13:53:26-03:00Ministro Flávio Dino se comprometeu a elaborar, no prazo de [...]
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10, 2023
STF aprova súmula que prevê fixação de regime aberto e substituição de pena para tráfico privilegiado
Paulo Dariva2023-10-23T13:51:09-03:00Benefícios são obrigatórios, desde que o réu não seja reincidente [...]
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09, 2023
STJ: Sexta Turma aplica jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia
Paulo Dariva2023-09-11T12:55:10-03:00Com base em precedentes da própria corte e do Supremo [...]
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09, 2023
STJ: A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência.
Paulo Dariva2023-09-11T12:49:43-03:00Tema: Lei Maria da Penha. Descumprimento de medidas protetivas de [...]
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08, 2023
Juiz das garantias: mais dois ministros consideram regra constitucional
Paulo Dariva2023-08-17T10:58:24-03:00Até o momento há quatro votos pela obrigatoriedade de implementação [...]
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08, 2023
Ministro Cristiano Zanin vota pela validade do juiz das garantias
Paulo Dariva2023-08-11T13:13:09-03:00Em seu primeiro voto em Plenário, Zanin afirmou que a [...]
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08, 2023
STF anula condenação de homem que teve casa invadida pela polícia com base em denúncia anônima
Paulo Dariva2023-08-10T15:58:41-03:00Ministro André Mendonça aplicou entendimento de que o ingresso em [...]
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08, 2023
Ministro Dias Toffoli considera que instituição do juiz de garantias é opção legítima
Paulo Dariva2023-08-10T15:53:32-03:00Ele propôs prazo de 12 meses para adaptar regulamentos para [...]
