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24 11, 2021

STJ: Sonegação fiscal de tributos. Art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. Necessidade de comprovação de dolo específico.

2021-11-24T12:34:48-03:00

Processo HC 675.289-SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do [...]

STJ: Sonegação fiscal de tributos. Art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. Necessidade de comprovação de dolo específico.2021-11-24T12:34:48-03:00
4 05, 2021

STJ: O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida.

2021-05-04T13:29:26-03:00

Processo HC 657.382/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por [...]

STJ: O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida.2021-05-04T13:29:26-03:00

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