2 03, 2021

STJ: É ilegal a sentença de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial.

2021-03-02T14:30:43+00:00

SEXTA TURMA Processo HC 589.270, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, [...]

STJ: É ilegal a sentença de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial.2021-03-02T14:30:43+00:00
2 03, 2021

STJ: Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Impossibilidade.

2021-03-02T14:26:13+00:00

TERCEIRA SEÇÃO Processo RHC 131.263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, [...]

STJ: Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Impossibilidade.2021-03-02T14:26:13+00:00
22 02, 2021

STJ: Inquérito Policial. Reconhecimento fotográfico de pessoa. Inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP. Prova inválida como fundamento para condenação. Necessidade de evitar erros judiciários.

2021-02-22T20:34:21+00:00

Processo HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, [...]

STJ: Inquérito Policial. Reconhecimento fotográfico de pessoa. Inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP. Prova inválida como fundamento para condenação. Necessidade de evitar erros judiciários.2021-02-22T20:34:21+00:00
19 12, 2020

STJ: desnecessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito previsto no art. 400 do Código de Processo Penal

2020-12-19T11:04:27+00:00

RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.808.389-AM, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, [...]

STJ: desnecessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito previsto no art. 400 do Código de Processo Penal2020-12-19T11:04:27+00:00
24 10, 2020

STJ: A ação controlada prevista no § 1° do art. 8° da Lei n. 12.850/2013 independe de autorização, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial.

2020-10-24T12:51:20+00:00

A ação controlada prevista no § 1° do art. 8° [...]

STJ: A ação controlada prevista no § 1° do art. 8° da Lei n. 12.850/2013 independe de autorização, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial.2020-10-24T12:51:20+00:00
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