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19 12, 2020

STJ: desnecessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito previsto no art. 400 do Código de Processo Penal

2020-12-19T11:04:27-03:00

RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.808.389-AM, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, [...]

STJ: desnecessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito previsto no art. 400 do Código de Processo Penal2020-12-19T11:04:27-03:00

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