6 03, 2019

STJ: Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão ou proibição. Restrição administrativa. Violação. Art. 307 do CTB. Ausência de tipicidade.

2019-06-13T00:23:39-03:00

DESTAQUE É atípica a conduta contida no art. 307 do [...]

STJ: Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão ou proibição. Restrição administrativa. Violação. Art. 307 do CTB. Ausência de tipicidade.2019-06-13T00:23:39-03:00
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