Disciplina Legal da Infiltração de Agentes de Polícia na Internet para Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes

LEI Nº 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017. Altera a [...]

Disciplina Legal da Infiltração de Agentes de Polícia na Internet para Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes2019-06-13T00:39:37-03:00

STF: Réu Preso – Devido Processo Legal – Inquirição de Testemunhas – Direito de Presença e Audiência – Inobservância – Nulidade Absoluta (Transcrições) HC 130328/SC

RELATOR: Ministro Celso de MelloVOTO VENCIDO DO MINISTRO CELSO DE [...]

STF: Réu Preso – Devido Processo Legal – Inquirição de Testemunhas – Direito de Presença e Audiência – Inobservância – Nulidade Absoluta (Transcrições) HC 130328/SC2019-06-13T00:42:25-03:00
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