About Paulo Dariva

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17 02, 2020

STJ: Mandado de prisão preventiva. Cumprimento em unidade jurisdicional diversa. Audiência de custódia. Realização por meio de videoconferência pelo juízo ordenador da prisão. Não cabimento. Ausência de previsão legal.

2020-02-17T14:55:05-03:00

PROCESSO CC 168.522-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por [...]

STJ: Mandado de prisão preventiva. Cumprimento em unidade jurisdicional diversa. Audiência de custódia. Realização por meio de videoconferência pelo juízo ordenador da prisão. Não cabimento. Ausência de previsão legal.2020-02-17T14:55:05-03:00
17 02, 2020

STJ: Recurso exclusivo da defesa. Trânsito em julgado para acusação. Nulidade reconhecida. Rejulgamento. Majoração da reprimenda. Impossibilidade. Vedação a reformatio in pejus indireta.

2020-02-17T14:53:18-03:00

PROCESSO RvCr 4.853-SC, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador [...]

STJ: Recurso exclusivo da defesa. Trânsito em julgado para acusação. Nulidade reconhecida. Rejulgamento. Majoração da reprimenda. Impossibilidade. Vedação a reformatio in pejus indireta.2020-02-17T14:53:18-03:00
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