STJ: Mandado de prisão preventiva. Cumprimento em unidade jurisdicional diversa. Audiência de custódia. Realização por meio de videoconferência pelo juízo ordenador da prisão. Não cabimento. Ausência de previsão legal.
Paulo Dariva2020-02-17T14:55:05-03:00PROCESSO CC 168.522-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por [...]