STJ: Mandado de prisão preventiva. Cumprimento em unidade jurisdicional diversa. Audiência de custódia. Realização por meio de videoconferência pelo juízo ordenador da prisão. Não cabimento. Ausência de previsão legal.
PROCESSO CC 168.522-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por [...]