STJ: Mandado de prisão preventiva. Cumprimento em unidade jurisdicional diversa. Audiência de custódia. Realização por meio de videoconferência pelo juízo ordenador da prisão. Não cabimento. Ausência de previsão legal.

PROCESSO CC 168.522-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por [...]

STJ: Mandado de prisão preventiva. Cumprimento em unidade jurisdicional diversa. Audiência de custódia. Realização por meio de videoconferência pelo juízo ordenador da prisão. Não cabimento. Ausência de previsão legal.2020-02-17T14:55:05-03:00

STJ: Recurso exclusivo da defesa. Trânsito em julgado para acusação. Nulidade reconhecida. Rejulgamento. Majoração da reprimenda. Impossibilidade. Vedação a reformatio in pejus indireta.

PROCESSO RvCr 4.853-SC, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador [...]

STJ: Recurso exclusivo da defesa. Trânsito em julgado para acusação. Nulidade reconhecida. Rejulgamento. Majoração da reprimenda. Impossibilidade. Vedação a reformatio in pejus indireta.2020-02-17T14:53:18-03:00
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